Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000199/2018Dispensa004349/201817/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA DEMOLICAO E CONSTRUCAO DE MURO DE VEDACAO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BODART JUNIOR , COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E MATERIAISARTIGO 24, IConcluidaR$ 9.830,00
000229/2018Dispensa004322/201831/10/2018Considerando que os ambientes de trabalho que compoem a estrutura administrativa desta secretaria do Municipio de Rio Novo do Sul tem a necessidade de estar adequadamente equipados solicita a compra dos materiais descritos no Termo de Referencia.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.091,00
000231/2018Dispensa005267/201806/11/2018AQUISICAO DE GAS DE COZINHA ACONDICIONADO EM BOTIJAS DE 13KG (SEM O CASCO)ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 195,00
000232/2018Dispensa006072/201807/11/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ILUMINACAO SOB A FORMA DE MONTAGEM, INSTALACAO E MANUTENCAO DE ELEMENTOS DECORATIVOS DIVERSOS QUE COMPOEM A DECORACAO NATALINA 2018 NA PRACA AUREO VIANA DO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL- ESARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 16.600,00
000234/2018Dispensa005904/201807/11/2018CONTRATACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.500,00
000235/2018Dispensa006182/201809/11/2018AQUISICAO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA FISICAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 290,00
000236/2018Dispensa004958/201812/11/2018AQUISICAO DE 02 (DUAS) CADEIRAS GIRATORIAS PARA ESCRITORIO, BASE COM POLAINA, ENCOSTO REVESTIDO EM TELA MESH, RODINHAS DE NYLON, ASSENTO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, ESPALDAR MEDIO, PESO MAXIMO SUPORTADO DE 120 QUILOSARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.240,00
000237/2018Dispensa006106/201806/11/2018CONTRATACAO DE ALUGUEL SOCIAL POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, DE NOVEMBRO/2018 A ABRIL/2019, PARA A BENEFICIARIA CLAUDINEIA DOS SANTOS GOMES, CONFORME ESTUDO SOCIAL, TENDO COMO LOCADORA A SENHORA ENILA DUTRA DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CPF Nº 887.076.607-15ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 2.100,00
000238/2018Dispensa006266/201813/11/2018AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE TELEFONIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SULARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.040,00
000239/2018Dispensa006267/201813/11/2018AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE TELEFONIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CRAS DE RIO NOVO DO SULARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.040,00