Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2018Inexigibilidade003201/201811/09/2018PAGAMENTO A LIGA DESPORTIVA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (LDCI) PARA PARTICIPACAO DA SELECAO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO NO CAMPEONATO SULINO EDICAO 2018.ARTIGO 25, CAPUTConcluidaR$ 5.500,00
000185/2018Dispensa000945/201828/08/2018Contratacao de empresa de Engenharia e Arquitetura para Construcao de Muro de Contencao e Instalacao de Forros da escola municipal EMPEF Oreste Bernardo.ARTIGO 24, INCISO VCanceladaR$ 15.004,17
000189/2018Dispensa001802/201804/09/2018EXECUCAO DE OBRA DE REPAROS NA COBERTURA DE HALL DE ENTRADA DO GINASIO MUNICIPAL DE ESPORTES "REGIS DOS SANTOS VOLPATO".ARTIGO 24, IConcluidaR$ 3.572,46
000207/2018Dispensa004323/201826/09/2018Aquisicao de materiais em carater emergencial para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, na manutencao preventiva e corretiva em areas urbanas e rurais do municipio de acordo com a demanda dos servicos prestados.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 6.730,30
000208/2018Dispensa004939/201828/09/2018AQUISICAO DE PAPEL HIGIENICO PARA ATENDER AS 13 (TREZE) ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.897,50
000210/2018Dispensa004655/201828/09/2018AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 9.505,00
000212/2018Dispensa004244/201808/10/2018Aquisicao de insumos para conservacao, manutencao e reparos das ruas do Municipio de Rio Novo do Sul e do seu patrimonio, sob responsabilidade da Secretaria de Obras, Transportes e Servicos Urbanos.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.000,00
000218/2018Dispensa004486/201810/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA DE SONORIZACAO; CONTRATACAO DE EMPRESA DE TRANSPORTE PARA LOCACAO DE ONIBUS, AMBOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA NA FESTA DE EMANCIPACAO POLITICA DO MUNICIPIO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.150,00
000220/2018Dispensa005626/201816/10/2018Solicito a autorizacao para contratacao de revisao autorizada para o veiculo da Secretaria Municipal de Assistencia Social, conforme descricao que segue em anexo no pedido de compra. Contratacao de revisao autorizada para o veiculo da Secretaria, de acordo com as quantidades e especificacoes constantes no pedido de compra. Justifica-se a contratacao, tendo em vista que o veiculo atingiu a quilometragem necessaria para a segunda revisao, essa revisao deve ser realizada em rede autorizada Renault para manter as garantias de fabricacao do veiculo. Sendo o preco de revisao tabelado pelo fornecedor, e a autorizada mais proxima se encontra no Municipio vizinho de Cachoeiro de Itapemirim-ES, mostrando ser a opcao mais economicamente viavel.Inciso XVII do art. 24ConcluidaR$ 547,90