Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL ( Total R$ 4.314.109,73 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 291.404,94 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 47.531,79 ) (Continua na próxima página)
    000002/2018Compra Direta002840/201716/01/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORACAO DE PLANTA TOPOGRAFICA NECESSARIA PARA REALIZACAO DE TRAMITES NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PARA AVERBACAO EM CARTORIO DE AREA CONTAMINADA POR DEPOSICAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, VISANDO ATENDER O TCA 02/2013 - MPE/IEMA/MPT/PMRNSARTIGO 24, IConcluidaR$ 6.000,00
    000055/2018Dispensa000269/201814/03/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 200 MOCHILAS PARA DISTRIBUICAO DURANTE A PROGRAMACAO DA CAMPANHA DO DIA 18 DE MAIO - DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.120,00
    000058/2018Dispensa000956/201821/03/2018AQUISICAO DE 170KG DE GRAXA A BASE DE LITIO, GRAU DE CONSISTENCIA NLGI 2, DE COR AMBAR, TAMBOR DE 200 LITROSARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.999,00
    000066/2018Dispensa001184/201829/03/2018AQUISICAO DE TOALHAS DE BANHO E TOALHAS DE ROSTO PARA ATENDER AOS ALUNOS DAS CRECHES MUNICIPAISARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.714,80
    000067/2018Dispensa001185/201829/03/2018AQUISICAO DE LAMPADAS DE LED PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "BODART JUNIOR"ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.080,00
    000068/2018Dispensa000670/201828/03/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PLACAS EM LONA E CRACHAS DESTINADOS AOS SERVICOS DA SEMASARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.776,00
    000069/2018Dispensa000957/201802/04/2018AQUISICAO DE MATERIAIS PARA SERVICOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIOARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.793,50