Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000014/2019Dispensa006614/201907/02/2019AQUISICAO DE 04 (QUATRO) CONTAINER DE LIXO 1.000 LITROS PARA ATENDER A COLETA SELETIVA DO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$6.684,00
000026/2019Dispensa000588/201920/02/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MARMITEX TAMANHO M PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA EM 2019.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.600,00
000040/2019Dispensa000574/201901/03/2019AQUISICAO DE MATERIAIS PARA MELHORAR A SEGURANCA PATRIMONIAL NO ANEXO DA PREFEITURA E NO PORTAO DO CAMPO DE QUARTEIRAO DE SANT'ANAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.529,00
000049/2019Dispensa000922/201908/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE DIVULGACAO EM CARRO DE SOM, COM SONORIZACAO E LOCUCAO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.160,00
000054/2019Dispensa000926/201918/03/2019CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO, RESIDENTES EM LOCALIDADES DE SOSSEGO, ZONA RURAL, MATRICULADOS NA ESCOLA EEEFM WALDEMIRO HEMERLY, REDE ESTADUAL LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL, PARA O PERIODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIASARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$37.226,88
000062/2019Dispensa001452/201921/03/2019CONTRATACAO DE ALUGUEL SOCIAL POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, DE MAIO A OUTUBRO DE 2019, PARA A BENEFICIARIA ALICIANE RODRIGUES DOS SANTOS, CONFORME ESTUDO SOCIAL, TENDO COMO LOCADOR O SENHOR WALTER FAMBRE, INSCRITO NO CPF Nº 532.432.347-00.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$2.100,00
000078/2019Dispensa006554/201802/04/2019AQUISICAO DE RIBBON DE RESINA 110MM X 74M PARA IMPRESSORA ARGOX OS-214 PLUSARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$528,00
000080/2019Dispensa001595/201903/04/2019AQUISICAO DE GELADEIRA DUPLEX PARA ATENDER A EMPEIEF PRINCESAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.050,00
000089/2019Dispensa002200/201908/04/2019Contratacao de revisao autorizada para o veiculo do gabinete.ART. 24, XVIIConcluidaR$941,10
000090/2019Dispensa001917/201908/04/2019REVISAO AUTORIZADA (30.000KM) PARA VEICULO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - LOGAN 1.6 SCE, PLACA PPW 1107ART. 24, XVIIConcluidaR$581,75