Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL ( Total R$ 4.105.148,41 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 82.443,63 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 82.443,63 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Dispensa005185/201809/01/2018REVISAO PREVENTIVA OBRIGATORIO DO VEICULO CAMINAO PRANCHA FORD CARGO 2629 6X4, PLACA PPO 0070.Inciso XVII do art. 24ConcluidaR$ 1.465,77
    000001/2018Compra Direta006808/201712/01/2018Aquisicao de Poste Padrao bifasico, 63 A, para instalacao na Passarela, na Rua Major Caetano.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 980,00
    000002/2018Dispensa006748/201715/12/2017Solicitamos Contrato de Aluguel Social por um periodo de 06 (seis) meses, de janeiro a junho de 2018, para a beneficiaria LUZIA MARTINS, conforme Estudo Social, anexo, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sendo locador o senhor JOAO RIEDEL NETTO, inscrito no CPF/MF nº 379.952.787-72, Cel. (28) 98119-0515, conforme documentacao anexa. Em virtude do Municipio de Rio Novo do Sul ES nao possuir predios proprios suficientes para atender a demanda de Assistencia Social, e necessitando de imovel para servir de abrigo para familia desabrigada, apos algumas incursoes para locacao de imoveis para este fim, tomou conhecimento de um imovel capaz de atender as necessidades, esse e o motivo gerador dessa dispensa, que tem embasamento legal no Art. 24, da Lei de das Licitacoes, que sera efetuada para um periodo de 06 (seis) meses, podendo, em casos excepcionais, ser prorrogado, por forca de parecer tecnico, devidamente fundamentado, na forma do Art. 3, § 5º da Lei Municipal Nº 599/2014, para servir de abrigo para familia desabrigada atendida pela Secretaria de Assistencia Social. Informamos que o recurso para pagamento da despesa sera dos Royalties do Petroleo Federal.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 2.100,00
    000003/2018Dispensa006749/201702/01/2018Contrato de Aluguel Social por um periodo de 06 (seis) meses, de janeiro a junho de 2018, para a beneficiaria JOANA ARC PARACATU, conforme Estudo Social, sendo locador o senhor JOCIMAR LUIZ SCHAIDER, inscrito no CPF/MF nº 119.939.857-86.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 2.100,00
    000003/2018Compra Direta000256/201819/01/2018A presente aquisicao tem como objetivo o fornecimento de medicamentos para criancas acolhidas, sendo: - RISPIRIDON 1mg/ML - BROMOPRIDA 4mg/mL - SIMETICONA 75mg/mL - BACLOFENO 10mg - DOMPERIDONA 1mg/mL - RANITIDINA 150mg/mLARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 699,86
    000004/2018Dispensa006750/201702/01/2018Contrato de Aluguel Social por um periodo de 06 (seis) meses, de janeiro a junho de 2018, para a beneficiaria ELENILDA DE SOUSA FREITAS, conforme Estudo Social, sendo locador o senhor MALVINO SOARES DE SOUZA, inscrito no CPF/MF nº 841.121.407-97, Cel. (28) 99971-2640/99971-2630.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 2.100,00
    000005/2018Dispensa006751/201702/01/2018Contrato de Aluguel Social por um periodo de 06 (seis) meses, de janeiro a junho de 2018, para a beneficiaria CARLA MILIOLI DOS SANTOS FERREIRA, conforme Estudo Social, sendo locador o senhor JOSE VALMIR FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 734.627.217-04, Cel. (28) 99920-7327ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 2.100,00