Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2013 LEI Nº 540-2013 - CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 540-2013 - CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..PDF0,06MB31/08/2017
Não se Aplica2013 LEI Nº 539/2013 - CRIA O CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 539-2013 - CRIA O CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..PDF0,21MB31/08/2017
Não se Aplica2013 LEI Nº 538/2013 - Cria a Unidade Central de Controle Interno, denominada Controladoria Interna, e dá outras providências.LEI Nº 538-2013 - Cria a Unidade Central de Controle Interno, denominada Controladoria Interna, e dá outras providências..PDF0,28MB31/08/2017
Não se Aplica2013 Lei nº 537/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rio Novo do Sul e dá outras providênciasLEI Nº 537-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rio Novo do Sul e dá outras providências..PDF0,54MB31/08/2017
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