Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCloro Hipoclorito de calcio granulado 65 ou 70 , sem algicidaBalde10,0000R$ 205,90R$ 2.059,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MDF COMERCIO INDUSTRIA E PRESTACAO DE SERVICO LTDA40.491.997/0001-44R$ 2.059,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MILHORATO INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELEI - ME39.406.327/0001-01R$ 2.890,00
TERRAFORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA28.715.945/0001-09R$ 4.000,00
MDF COMERCIO INDUSTRIA E PRESTACAO DE SERVICO LTDA40.491.997/0001-44R$ 2.059,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000465/2025SEC MUN OBRAS, TRANSPORTES E SERV URBANOS04/04/2025MDF COMERCIO INDUSTRIA E PRESTACAO DE SERVICO LTDA40.491.997/0001-44R$ 2.059,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp12404-04-25_080408.pdf Termo de Referencia 
cp12404-04-25_103701.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp12404-04-25_080408.pdf Termo de Referencia 
cp12404-04-25_103701.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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