Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBOTA CANO CURTO - COR PRETOUnidade180,0000R$ 41,00R$ 7.380,00
MaterialBOTA PVC CANO LONGO - COR PRETOUnidade20,0000R$ 51,00R$ 1.020,00
MaterialLUVA CONFECCIONADA EM COURO VAQUETApar600,0000R$ 13,00R$ 7.800,00
MaterialLUVA PIGMENTADA TRICOTADA DE ALGODAOpar700,0000R$ 2,20R$ 1.540,00
MaterialLUVA TRICOTADA COM FIOS DE ALGODAOpar700,0000R$ 5,30R$ 3.710,00
MaterialLUVA PVC CANO LONGO 46CM VERDEpar200,0000R$ 17,50R$ 3.500,00
MaterialPROTETOR AURICULAR DE SILICONEUnidade50,0000R$ 1,50R$ 75,00
MaterialPERNEIRA CONFECCIONADA EM BIDIN (MATERIAL SIMILAR AO COURO) FACIL LIMPEZA E ALTA DURABILIDADEpar5,0000R$ 37,00R$ 185,00
MaterialCAPA EM PVC REFORCADOUnidade40,0000R$ 21,00R$ 840,00
MaterialOCULOS DE PROTECAO LENTE ESCURAUnidade75,0000R$ 3,40R$ 255,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TERRAFORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA28.715.945/0001-09R$ 26.305,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000856/2024SEC MUN OBRAS, TRANSPORTES E SERV URBANOS26/04/2024TERRAFORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA28.715.945/0001-09R$ 26.305,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000045/2024000901/202417/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EPI, ATENDENDO A SOLICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOSTERRAFORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA28.715.945/0001-09VIGENTER$ 26.305,00
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