Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMARMITEX TAMANHO GRANDEUnidade2.500,0000R$ 20,00R$ 50.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RESTAURANTE ESQUINA DO SABOR EIRELI ME32.709.304/0001-19R$ 50.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000050/2024000577/202418/04/2024Contratacao de empresa para fornecimento de Marmitex Tamanho G para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Rural, Industrial e Meio Ambiente SEMDERIMA e a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servicos Urbanos.RESTAURANTE ESQUINA DO SABOR EIRELI ME32.709.304/0001-19VIGENTER$ 50.000,00
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