Atualizado em: 08/01/2026 19:05:12

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL",
    "contrato": "000045",
    "processo": "2025-WCR82/2025",
    "assinatura": "2025-12-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.929.469/0001-35",
    "nome_favorecido": "COMERCIAL MARCON LTDA.",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 141743.990000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL",
    "contrato": "000038",
    "processo": "2025-70CD8/2025",
    "assinatura": "2025-12-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.995.625/0001-80",
    "nome_favorecido": "KENNEDY ALIMENTOS LTDA EPP",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "Aquisicao de Material de Padaria e Coffee Break, para atender as demandas das Secretaria Municipal de Administracao, pelo periodo de 12 (doze) meses.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 21078.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA