Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	31/08/2017	2013	LEI Nº 540-2013 - CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 540-2013 - CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..PDF	0,06MB
Não se Aplica	31/08/2017	2013	LEI Nº 539/2013 - CRIA O CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 539-2013 - CRIA O CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..PDF	0,21MB
Não se Aplica	31/08/2017	2013	LEI Nº 538/2013 - Cria a Unidade Central de Controle Interno, denominada Controladoria Interna, e dá outras providências.	LEI Nº 538-2013 - Cria a Unidade Central de Controle Interno, denominada Controladoria Interna, e dá outras providências..PDF	0,28MB
Não se Aplica	31/08/2017	2013	Lei nº 537/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rio Novo do Sul e dá outras providências	LEI Nº 537-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rio Novo do Sul e dá outras providências..PDF	0,54MB