Atualizado em: 15/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL",
    "contrato": "000001",
    "processo": "006659/2023",
    "assinatura": "2024-01-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "80.125.305/0001-69",
    "nome_favorecido": "KRENKE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "Contratacao de empresa para o fornecimento parcelado de parques infantis, para atender necessidades dos Orgaos da Administracao Municipal da Prefeitura de Rio Novo do Sul/ES, consignado em Ata de Registro de Precos, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eve",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 145700.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL",
    "contrato": "000002",
    "processo": "006718/2023",
    "assinatura": "2024-01-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.759.895/0001-39",
    "nome_favorecido": "BRATERM LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "Contratacao de empresa para aquisicao de aparelhos de ar condicionado para atender a Secretaria Municipal de Educacao.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 228400.000000000
  }
]
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