Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA ATENDER ALUGUEL SOCIALMensal6,0000R$ 350,00R$ 2.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
WALTER FAMBRE***.432.347-**R$ 2.100,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000822/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL27/05/2019WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
001029/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL28/06/2019WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
001301/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL01/07/2019WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
001594/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL01/08/2019WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
001787/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL01/09/2019WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
002127/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL01/10/2019WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
002476/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL02/12/2019WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
002528/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL02/12/2019WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
000123/2020SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL30/01/2020WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
000315/2020SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL28/02/2020WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
000494/2020SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL31/03/2020WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
000675/2020SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL01/04/2020WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
000905/2020SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL01/06/2020WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
001009/2020SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL24/06/2020WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
001194/2020SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL28/07/2020WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
001378/2020SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL28/08/2020WALTER FAMBRE532.432.347-00R$ 350,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000067/2019001452/201902/05/2019CONTRATACAO DE ALUGUEL SOCIAL POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, DE MAIO A OUTUBRO DE 2019, PARA A BENEFICIARIA ALICIANE RODRIGUES DOS SANTOS, CONFORME ESTUDO SOCIAL, TENDO COMO LOCADOR O SENHOR WALTER FAMBRE, INSCRITO NO CPF Nº 532.432.347-00.WALTER FAMBRE***.432.347-**RESCISAOR$ 2.100,00
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