Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA ATENDER ALUGUEL SOCIALMensal6,0000R$ 350,00R$ 2.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ENILA DUTRA DE OLIVEIRA***.076.607-**R$ 2.100,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001994/2018SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL06/12/2018ENILA DUTRA DE OLIVEIRA887.076.607-15R$ 350,00
002144/2018SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL28/12/2018ENILA DUTRA DE OLIVEIRA887.076.607-15R$ 350,00
000169/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL27/02/2019ENILA DUTRA DE OLIVEIRA887.076.607-15R$ 700,00
000364/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL25/03/2019ENILA DUTRA DE OLIVEIRA887.076.607-15R$ 350,00
000636/2019SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL30/04/2019ENILA DUTRA DE OLIVEIRA887.076.607-15R$ 350,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000126/2018006106/201808/11/2018CONTRATACAO DE ALUGUEL SOCIAL POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, DE NOVEMBRO/2018 A ABRIL/2019, PARA A BENEFICIARIA CLAUDINEIA DOS SANTOS GOMES, CONFORME ESTUDO SOCIAL, TENDO COMO LOCADORA A SENHORA ENILA DUTRA DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CPF Nº 887.076.607-ENILA DUTRA DE OLIVEIRA***.076.607-**TERMINO DE PRAZOR$ 2.100,00
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